Lei Ordinária nº 1.861, de 16 de dezembro de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.567, de 02 de agosto de 2007
Altera a Lei Municipal n.º 1.567, de 2 de agosto de 2007, que dispõe sobre a política
municipal de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio
ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Indianópolis, seus fins,
mecanismos de regulação, e dá outras providências.
Art. 1º.
O art. 15, da Lei Municipal n.º 1.567, de 2 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso XXXIV, seguinte redação:
XXXIV
–
“Art. 15. ...
XXXIV - assumir funções ligadas ao controle social dos serviços públicos de
saneamento básico, conforme previsto nesta Lei e na Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, e alterações posteriores.”
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.