Lei Ordinária nº 1.613, de 26 de fevereiro de 2008
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.610, de 11 de janeiro de 2008
Art. 1º.
O art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.610, de 11 de janeiro de 2008, que
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências correlatas, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º.
Para viabilizar a execução do disposto nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, no valor de
R$ 724.740,00 (setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.2007 – Manutenção das Atividades de Transporte
Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
§ 1º
A fonte de recurso para abertura do crédito suplementar constante do
caput deste artigo é a constante do art. 43, IV, da Lei n.º 4.320, de 1964 – operação de crédito,
autorizada por esta Lei.
§ 2º
Os recursos serão utilizados para aquisição de veículos para uso no
transporte escolar municipal”.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.