Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei n°44 de 2025 | Proposição | 25/09/2025 | Mesa Diretora | proposicao_44_017067.pdf |
| Oficio n°176/2025- CM/GP | Ofício | 10/09/2025 | Presidente da Câmara | oficio_n176-2025-cm-gp.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 08/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_de_redacao_final_n_45_de_2025_015997.pdf |
| Recibo CSP | Parecer | 08/09/2025 | Comissão de Serviços Públicos | pl_45_par_csp_016450.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 02/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_pl_45_105620.pdf |
| Recibo CSP | Recibo | 01/09/2025 | Comissão de Serviços Públicos | recibo_pl_45_csp_105625.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 25/08/2025 | Presidente da Câmara | despacho_01_105617.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 25/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | recibo_pl_45_cljr__prazo__015999.pdf |