Proposição - Proposição de lei n°44 de 2025 de 25/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei n°44 de 2025
Data
25/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Revoga artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.676, de 2 de dezembro de 2008.
Indexação
Texto Integral