Ofício - Oficio n°176/2025- CM/GP de 10/09/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°176/2025- CM/GP
Data
10/09/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Revoga artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.676, de 2 de dezembro de 2008.
Indexação
Texto Integral