Parecer - Recibo CSP de 08/09/2025 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Recibo CSP
Data
08/09/2025
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Revoga artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.676, de 2 de dezembro de 2008.
Indexação
Texto Integral