Parecer - Parecer CLJR de 02/09/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
02/09/2025
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei nº 45, de 2025 Revoga artigo 5° da Lei Municipal° 1.676 de 2 de dezembro de 2008.
Indexação
Texto Integral