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Ofício n.º 36/2024-CM/GP
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Ofício
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06/05/2024
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Presidente da Câmara
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of36_2024_093694.pdf
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Lei n.º 2.258
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Lei Ordinária
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02/05/2024
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Presidente da Câmara
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lei_n.o_2.258_pdf_assinada.pdf
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Proposição de Lei n.º 230, 2024
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Proposição
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09/04/2024
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Mesa Diretora
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prop_230_092529.pdf
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Ofício n.º 25/2024-CM/GP
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Ofício
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09/04/2024
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Presidente da Câmara
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of25_2024_092530.pdf
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Parecer para discussão em turno único
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Parecer
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08/04/2024
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Comissão de Serviços Públicos
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pl209_2023_csp_092525.pdf
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Parecer de redação final
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Parecer
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08/04/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl209_2023_r_final_092527.pdf
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Parecer para discussão em turno único
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Parecer
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25/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl209_cljr_092046.pdf
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Parecer para discussão em turno único
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Parecer
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25/03/2024
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Comissão de Finanças e Controle
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pl209_par_cfc_092243.pdf
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Despacho do Presidente
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Despacho
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18/03/2024
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Welbemar Alves Xavier
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pl209_despacho_092045.pdf
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Comissão de Finanças e Controle
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Recibo
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18/03/2024
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pl209_rec_cfc_092242.pdf
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