Parecer - Parecer para discussão em turno único de 25/03/2024 por Comissão de Finanças e Controle (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em turno único
Data
25/03/2024
Autor
Comissão de Finanças e Controle
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública.
Indexação
Texto Integral