Proposição - Proposição de Lei n.º 230, 2024 de 09/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 230, 2024
Data
09/04/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública.
Indexação
Texto Integral