Ofício - Ofício n.º 25/2024-CM/GP de 09/04/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n.º 25/2024-CM/GP
Data
09/04/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Encaminha proposição de lei para sanção.
Indexação
Texto Integral