Lei Ordinária - Lei n.º 2.258 de 02/05/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei n.º 2.258
Data
02/05/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral