Parecer - Parecer de redação final de 08/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de redação final
Data
08/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública.
Indexação
Texto Integral