Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposiçao n.º 377, 1995. | Proposição | 20/03/1995 | pl_162_prop_377_071372.pdf | |
| Lei nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995. | Anexo | 16/01/1995 | pl_162_lei_11745_071366.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 20/03/1995 | José Helvécio Fernandes de Resende. | pl_162_par_r_f_071369.pdf |
| CLJR e CFOTC | Parecer conjunto | 20/03/1995 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva. | pl_162_par_cljrcfotc_071368.pdf |