Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1995
Número
162
Data de Apresentação
13/03/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 245/1995
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Disclina a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da lei orçamentária anual do Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 11.745, de 16 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada