Anexo - Lei nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995. de 16/01/1995 por (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995.
Data
16/01/1995
Autor
Ementa
Disclina a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da lei orçamentária anual do Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 11.745, de 16 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral