Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 20/03/1995 por José Helvécio Fernandes de Resende. (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
20/03/1995
Autor
José Helvécio Fernandes de Resende.
Ementa
Disclina a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da lei orçamentária anual do Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 11.745, de 16 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral