Proposição - Proposiçao n.º 377, 1995. de 20/03/1995 por (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposiçao n.º 377, 1995.
Data
20/03/1995
Autor
Ementa
Disclina a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da lei orçamentária anual do Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 11.745, de 16 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral