Parecer conjunto - CLJR e CFOTC de 20/03/1995 por Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva. (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer conjunto
Nome
CLJR e CFOTC
Data
20/03/1995
Autor
Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva.
Ementa
Disclina a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da lei orçamentária anual do Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 11.745, de 16 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral