Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR E CSP | Parecer conjunto | 20/09/1999 | pl90_par_cljr_066218.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 20/09/1999 | pl90_r_final_066221.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 520, 1999 | Proposição | 21/09/1999 | pl90_prop_520_066223.pdf | |
| Requerimento | Requerimento | 18/01/2023 | pl90_req_066217.pdf |