Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 20/09/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
20/09/1999
Autor
Ementa
Revoga a Lei Municipal n.º 460 de 30 de dezembro de 1971.
Indexação
Texto Integral