Proposição - Proposição de Lei n.º 520, 1999 de 21/09/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 520, 1999
Data
21/09/1999
Autor
Ementa
Revoga a Lei Municipal n.º 460 de 30 de dezembro de 1971.
Indexação
Texto Integral