Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2000)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI 1.110/95 | Lei Ordinária | 05/04/1995 | pl96_lei_1110_95_060561.pdf | |
| CLJR E CSP | Parecer conjunto | 22/01/2000 | pl96_par_conj_060571.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 24/01/2000 | pl96_r__final_060575.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 523/2000 | Proposição | 24/01/2000 | prop523_060442.pdf |