Proposição - Proposição de Lei n.º 523/2000 de 24/01/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 523/2000
Data
24/01/2000
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI N.º 1.110/95.
Indexação
Texto Integral