Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2000)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal 1.099/1995 | Lei Ordinária | 09/01/1995 | pl103_lei1099_060455.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Requerimento | 10/04/2000 | pl103_excelentissino_s_060461.pdf | |
| Ofício n.º 084/2000-GP/PMI | Ofício | 28/04/2000 | pl103__of84_060462.pdf | |
| Comissão de Serviços Públicos | Parecer para turno único | 19/05/2000 | pl103_csp_060473.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 22/05/2000 | pl103_cljr_060464.pdf | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer de Redação Final | 22/05/2000 | pl103_r_final_060474.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 533/2000 | Proposição | 22/05/2000 | prop533_060426.pdf | |
| LEI N.º 930/1992 | Lei Ordinária | 23/08/2022 | pl103_lei930_060457.pdf |