Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 22/05/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
22/05/2000
Autor
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral