Proposição - Proposição de Lei n.º 533/2000 de 22/05/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 533/2000
Data
22/05/2000
Autor
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral