Ofício - Ofício n.º 084/2000-GP/PMI de 28/04/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n.º 084/2000-GP/PMI
Data
28/04/2000
Autor
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral