SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.067, de 25 de janeiro de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de fevereiro de 2025

Vigência a partir de 25 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2.067, de 25 de janeiro de 2022

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LEI MUNICIPAL N.º 1.704, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito,

Vice-Prefeito e Vereador do Município de

Indianópolis, e dá outras providências

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Prefeito, Vice-Prefeito e o Vereador do Município de Indianópolis,
ao se deslocarem temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,
farão jus à percepção de diárias para despesas de alimentação, locomoção no local de destino
e hospedagem, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 2º.

As diárias não abrangem as despesas com transporte até o local de
destino, as quais serão suportadas pelo Município diretamente, com utilização de veículos de
sua frota ou, se for o caso, mediante a aquisição de passagens.

§ 1º

Em caso de necessidade, poderá ser utilizado veículo particular do agente
político nos deslocamentos.

§ 2º

Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º, deste artigo, além da diária devida
ao agente político, o Município se responsabilizará pelo pagamento do combustível utilizado
na viagem.

Art. 3º.

As diárias serão concedidas por dia de afastamento, antecipadamente,
sendo devidas pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 4º.

Entende-se por sede, para os fins desta Lei, o território do Município
de Indianópolis.

Art. 5º.

As diárias serão concedidas antecipadamente, conforme modelo
constante do Anexo I desta Lei.

Art. 6º.

O valor das diárias fica assim fixado, por dia de deslocamento:

I –

deslocamento para capitais e Distrito Federal: R$ 600,00 (seiscentos

I –

deslocamento para capitais e Distrito Federal: R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.067, de 25 de janeiro de 2022.

II –

deslocamento para as demais cidades: R$ 200,00 (duzentos reais).

II –

deslocamento para as demais cidades: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.067, de 25 de janeiro de 2022.

Parágrafo único

A revisão anual dos valores previstos no art. 6°, desta Lei, seráfeita no dia 1º de janeiro de cada ano, com base no Indice Nacional de Preços ao ConsumidorAmplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumuladono ano imediatamente anterior, observando-se, sempre, os limites estabelecidos na ConstituiçãoFederal, e desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.067, de 25 de janeiro de 2022.

Art. 7º.

O valor das diárias será depositado na conta corrente do Prefeito,
Vice-Prefeito ou do Vereador ou disponibilizado mediante cheque nominal.

Art. 8º.

Ao retornar à sede, o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador deverá
apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, relatório de viagem conforme constante no Anexo
II, desta Lei.

Art. 9º.

O processo de pagamento de diárias deve conter os seguintes documentos:

I –

requerimento de antecipação do valor das diárias;

II –

nota de empenho;

III –

liquidação do empenho;

IV –

relatório de viagem

§ 1º

Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, deve, também, ser anexado ao processo também comprovante de embarque.

§ 2º

Sendo meio de transporte de propriedade da Administração Municipal ou particular oferecido pelo próprio Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, deve constar do relatório de viagem o número da placa do veículo utilizado.

Art. 10.

Se o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o crédito na conta corrente respectiva.

§ 1º

Na hipótese do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias não utilizadas, em igual prazo.

§ 2º

Se as diárias não forem restituídas na forma deste artigo, ficará a Administração Municipal autorizada a promover o desconto de seu valor em folha de pagamento.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de agosto

RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE DIÁRIAS

Requerente: _________________________________________________________________
Finalidade da viagem: ________________________________________________________
Destino: ___________________________________________________________________
Saída: Dia _____/_____/______, às _______ hs.
Retorno aproximado/estimado: Dia _____/_____/______, às ________ hs.
Quantidade de diárias solicitadas: ________________________________________________
Transporte Utilizado: _________________________________________________________
Vr. Total das diárias: R$ _______________________________________________________
Declaro, sob as penas da lei, que os recursos serão despendidos no exercício de meu cargo e
em estrito cumprimento de atividade de interesse do Município de Indianópolis.
__________________________________
Assinatura

Setor de Contabilidade:
Antecipação do valor das diárias efetuado em ______/______/_______
Data limite para entrega de relatório de viagem: ______/______/_______
__________________________________
Assinatura do responsável

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM

NOME: ____________________________________________________________________
DATA DA SAÍDA: ______/______/_____, às _______ horas.
DATA DA CHEGADA: ______/______/______, às_______ horas.
LOCAL DE DESTINO/PROCEDÊNCIA: _________________________________________
TRANSPORTE UTILIZADO: __________________________________________________
QUANTIDADE DE DIÁRIAS RECEBIDAS: __________, correspondendo a R$ _________
QUANTIDADE DE DIÁRIAS UTILIZADAS: _________, correspondendo a R$__________
Há valor a ser devolvido:
( ) Sim ( ) Não
Se positiva a resposta, indicar: R$ _______________________________________________

RELATÓRIO DESCRITIVO DA VIAGEM:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________
Declaro, sob as penas da lei, que as despesas ocorreram em razão do meu cargo e em estrito
cumprimento de atividades de interesse do Município de Indianópolis.
DATA: ______/______/_________
__________________________________________
ASSINATURA

SETOR DE CONTABILIDADE:
Conferido e determinado o arquivamento em _____/______/______
__________________________________
Assinatura do responsáve

Lei Ordinária nº 1.704, de 31 de agosto de 2009