SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.543, de 16 de maio de 2007 Ementa: INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DA AMIZADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.542, de 16 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE CAMPO ALEGRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.541, de 02 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.540, de 27 de abril de 2007 Ementa: INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, DENOMINADA EXPOINDI . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.539, de 27 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES, ATIVIDADES EXTRACLASSE A CONCESSÃO DE FERIAS-PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.538, de 10 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.537, de 09 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DE FUNDEB. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.728, de 29 de março de 2010
Lei Ordinária nº 1.536, de 02 de abril de 2007 Ementa: ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.362, de 10 de fevereiro de 2003
Lei Ordinária nº 1.535, de 28 de março de 2007 Ementa: ABRE O ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS EM FAVOR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.279.038,11 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.534, de 28 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE INDIANOPOLENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.533, de 14 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.532, de 12 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.531, de 07 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.563, de 25 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 1.530, de 07 de março de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 12 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELETIVO DE FORMAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.375, de 12 de maio de 2003
Lei Ordinária nº 1.529, de 14 de fevereiro de 2007 Ementa: RECONHECE O CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO SANTANA, NESTA CIDADE DE INDIANÓPOLIS, COMO EMPREENDIMENTO DE INTERESSE SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.528, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES O ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.527, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI.° 1.295, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.295, de 14 de setembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.526, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO E PREVISTO E RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.525, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI O ABONO DE COMPLEMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.768, de 01 de novembro de 2011 Norma correlata Lei Complementar nº 56, de 24 de março de 2020
Lei Ordinária nº 1.524, de 05 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 05 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.522, de 05 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 3°, DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.513, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.513, de 10 de novembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.521, de 05 de dezembro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO 2007, EM R$ 11.481.000,00 (ONZE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 28 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.707, de 10 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.519, de 28 de novembro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DE DEFESA SOCIAL (APRODESA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.518, de 28 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO APURADO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 16 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, UTILIZANDO-SE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.516, de 16 de novembro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ONÇA, SALTINHO, JERIBUÉ E OLHOS D' ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 13 de novembro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA SÃO JOÃO DA ESCÓCIA, COM SEDE NA CIDADE DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 13 de novembro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AUXILIO COMUNITÁRIO DE INDIANÓPOLIS (AACI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.513, de 10 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.522, de 05 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.512, de 08 de novembro de 2006 Ementa: APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.511, de 07 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE ANULAÇÃO NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.510, de 31 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 24 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.508, de 11 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.507, de 06 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) DISTRIBUIÇÃO S.A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 04 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 27 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.504, de 27 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 19 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 12 de setembro de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.497, DE 8 DE AGOSTO DE 2006, PRORROGANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.497, de 08 de agosto de 2006
Lei Ordinária nº 1.501, de 05 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.500, de 05 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.499, de 16 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONSTANTE DO ART 1°, CAPUT E INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.434 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA. Texto Original	NORMA CORRELATA Lei Ordinária nº 1.434, de 28 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 1.498, de 08 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS A MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 460/2004, DE 14 DE DEZ 04 PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÃO NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 08 de agosto de 2006 Ementa: DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ( IPTU ) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.502, de 12 de setembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.496, de 08 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 14 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 28 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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