Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 27/04/2026 | Presidente da Câmara | despacho_112193.pdf |
| Ofício n.º 94/2026-CM/GP | Ofício | 26/05/2026 | Presidente da Câmara | oficio_n_94__112184.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 04/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_112195.pdf |
| Parecer CSP | Parecer | 11/05/2026 | Comissão de Serviços Públicos | parecer_csp_112203.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Controle | Parecer | 11/05/2026 | Comissão de Finanças e Controle | parecer_cfc_112199.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 11/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_final_cljr_112206.pdf |
| Proposição de Lei n° 85, de 2026. | Proposição | 26/05/2026 | Presidente da Câmara | prop_n_85_112188.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 27/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | recibo_cljr_112194.pdf |
| Recibo CSP | Recibo | 11/05/2026 | Comissão de Serviços Públicos | recibo_csp_112202.pdf |
| Recibo CFC | Recibo | 11/05/2026 | Comissão de Finanças e Controle | recibo_cfc_112198.pdf |