Recibo - Recibo CLJR de 27/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Recibo
Nome
Recibo CLJR
Data
27/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral