Despacho - Despacho do Presidente de 27/04/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
27/04/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral