Parecer de Redação Final - Parecer CLJR de 11/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Parecer CLJR
Data
11/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral