Parecer - Parecer da Comissão de Finanças e Controle de 11/05/2026 por Comissão de Finanças e Controle (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Finanças e Controle
Data
11/05/2026
Autor
Comissão de Finanças e Controle
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral