Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 02/03/2026 | Presidente da Câmara | despacho_pl66_019007.pdf |
| Oficio n°50/2026- CM/GP | Ofício | 26/03/2026 | Presidente da Câmara | ofi_50_111152.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 09/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_66_019009.pdf |
| Parecer CFC | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Finanças e Controle | parecer_cfc_pl_66_019013.pdf |
| Parecer CSP | Parecer | 23/03/2026 | Comissão de Serviços Públicos | pl66_par_csp_019118.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 23/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl66_r_final_019121.pdf |
| Proposição de lei n°68 de 2026 | Proposição | 23/03/2026 | Mesa Diretora | prop_68_111148.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 02/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | recibo_cljr_pl66_019008.pdf |
| Recibo CFC | Recibo | 09/03/2026 | Comissão de Finanças e Controle | recibo_cfc_pl_66_019012.pdf |
| Recibo CSP | Recibo | 16/03/2026 | Comissão de Serviços Públicos | recibo_csp_pl_66_019016.pdf |