Parecer - Parecer CLJR de 09/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
09/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003.
Indexação
Texto Integral