Proposição - Proposição de lei n°68 de 2026 de 23/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de lei n°68 de 2026

Data

23/03/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral