Recibo - Recibo CSP de 16/03/2026 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Recibo
Nome
Recibo CSP
Data
16/03/2026
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003.
Indexação
Texto Integral