Despacho - Despacho do Presidente de 02/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
02/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003.
Indexação
Texto Integral