Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Convênio Nº 00003346/94 | Anexo | 28/12/1993 | pl_100_conv_072985.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 14/03/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_100_par__cljr_072991.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 21/03/1994 | José Mauro Stabile | pl_100_par_r_f_072992.pdf |
| Proposição n.º 320, 1994. | Proposição | 21/03/1994 | pl_100_prop_320_072993.pdf |