Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer conjunto | 13/05/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira, José Helvécio Fernandes de Resende, Mario Bissiato, Washington Alves de Souza. | pl_219_par_cljrcesas_070004.pdf |
| Emenda nº 1 | Anexo | 13/05/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira, José Helvécio Fernandes de Resende, Mario Bissiato, Washington Alves de Souza. | pl_219_emen_1_070005.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 13/05/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira. | pl_219_par_r_final_070006.pdf |
| Proposiçao nº 426, 1996. | Proposição | 13/05/1996 | pl_219_prop_426_070007.pdf |