Proposição - Proposiçao nº 426, 1996. de 13/05/1996 por (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposiçao nº 426, 1996.
Data
13/05/1996
Autor
Ementa
Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.133, acrescentando os inciso I e II.
Indexação
Texto Integral