Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 13/05/1996 por Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira. (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
13/05/1996
Autor
Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira.
Ementa
Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.133, acrescentando os inciso I e II.
Indexação
Texto Integral