Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 10/10/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira. | pl_228_par_cljr_069625.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer para turno único | 17/10/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira. | pl_228_par_cosp_069626.pdf |
| Parecer de Redação Final do PL nº 228/96 | Parecer de Redação Final | 21/10/1996 | José Mauro Stabile | pl_228_par_r_final_069627.pdf |
| Proposiçao nº 438, 1996. | Proposição | 21/10/1996 | pl_228_prop_438_069628.pdf |