Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2003)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 10/11/2003 | plc3_cljr_056573.pdf | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer | 01/12/2003 | plc3_cfotc_056575.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 08/12/2003 | plc3_cljr_relatorio_056577.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 08/12/2003 | plc3_r_final_056579.pdf | |
| Proposição de Lei Complementar n.º 12/2003 | Proposição | 08/12/2003 | Mesa Diretora | prop_12_056993.pdf |