Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 08/12/2003 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
08/12/2003
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ACRESCENTA O ART. 151-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral