Proposição - Proposição de Lei Complementar n.º 12/2003 de 08/12/2003 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei Complementar n.º 12/2003
Data
08/12/2003
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ACRESCENTA O ART. 151-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral