Parecer - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas de 01/12/2003 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Data
01/12/2003
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ACRESCENTA O ART. 151-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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