Lei Ordinária nº 930, de 25 de setembro de 1992
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.267, de 24 de maio de 2000
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.696, de 15 de junho de 2009
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.986, de 31 de outubro de 2019
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-PM nº 2.030, de 30 de março de 2021
Vigência entre 31 de Outubro de 2019 e 29 de Março de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 1.986, de 31 de outubro de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 1.986, de 31 de outubro de 2019
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar às pessoas abaixo discriminadas os seguintes imóveis:
I –
ADAMILTON ANTÔNIO MACHADO - Brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do CPF no 171.387.876-34, um terreno urbano situado nesta cidade à Rua Vereador Elmiro Alves da silva, 301, designado lote 0119, quadra 05, com área total de 261. 00m² sendo 9,00 mts de frente, 29,00 mts pelo lado direito, 29,00 mts pelo lado esquerdo e 9,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 24,00m².
II –
ALCINO PEREIRA DE SOUZA - Brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do RG no 6.238.556, um terreno urbano situado nesta cidade à Rua Joaquim Amaro Primo, designado
pelo lote 0209, com área de 153,00m², sendo 8,00 mts de frente 19,00 mts pelo lado direito, 19,00 mts pelo lado esquerdo e 8,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com area de 20,00 m².
III –
CARLOS ROBERTO PEREIRA FIALHO - Brasileiro, solteiro trabalhador rural, portador do CPF 569.629.676-91, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Cel. Glicério Pereira,
designado por lote 0314, com area total de 300,00m², sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu cada residencial com área de 60,00m².
IV –
ANTÔNIO LEANDRO DE MIRANDA - Brasileiro, casado, trabalhador rural portador do TE. no 770.369.302/05, zona 016, seção 161, um terreno urbano situado à rua Praxedes Fernandes Pereira designado por lote urbano 0264, quadra 057, com area total de 286,00m², sendo 13,00 mts de frente, 21,00 mts pelo lado direito, 21,00 mts pelo lado esquerdo e 13,00 mts de fundo.O donatário já construiu casa residencial com area de 48,00m².
V –
ANTÔNIO SÉRGIO - Brasileiro, viúvo, aposentado, portador da CTPS no 46.743, série 588, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Praxedes Fernandes Fereira, designado por lote 0139, com area total de 290,00m², sendo 10,00 mts de frente, 29,00' mts pelo lado direito, 29,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de de fundo. O donatário já contruiu casa residencial com årea de 15m².
VI –
ARLINDA ALVES FELIPE - Brasileira, viúva do lar, portadora da certidão de casamento livro C-9 fls. 14 verso um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Borges de Rezende
designado por lote 0249, quadra 77 com årea total de 290,00m², sendo 10,00 mts de frente, 29,00 mts pelo lado direito, 29,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial de 34,00m².
VII –
CARMEM MARIA DOS SANTOS - Brasileira, casada, funcionária pública, portadora do RG no M.3.389.746, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Saint'Clair de Melo, designado por lote urbno 044, quadra 78, com área total de 280,00 m² sendo 10,00mts frente, 28,00 mts pelo lado direito, 28,00 mts pelo lado esquerdo' 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 48,00m².
VIII –
CRISTOVÃO PEREIRA SOARES - Brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do TE no 292.275.002/64, zona 16, seção 0162, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Borges de Rezende designado por lote 0291, quadra 77, com área total
300,00m², sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30, mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 30,00m².
IX –
GASPAR VIRGÍLIO RODRIGUES - Brasileiro, desquitado, comerciante, portador do CPF nº 266.783.906-44, um terre urbano situado nesta cidade à rua Manoel de Sousa Borges, desginado por lote urbano 0072, quadra 050, com área total de 320,00 mts sendo 10,00 mts de frente, 32,00 mts pelo lado direito, 32,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. donatário já costruiu casa re sidencial com área de 50,00m².
X –
GISELA FINOTTI BARRETO - Brasileira, soteira, estudante, portadora do CPF no 035.789.168-34, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Marechal Deodoro - 526 designado lote urbano 067, com área total de 600,00 m², sendo 20,00 mt$ de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo 20 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área e 88,00 m².
XI –
DIVINA MARIA DE JESUS - Brasileira, solteira, trabalhadora rural, portadora da CTPS no 63.863, série 538, CPF no 475.123.426-91, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Saturno Ramos dos Santos, no 615, quadra 02, designado por lote 0160, com área total de 300,00m², sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo е 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 24m².
XII –
DORCINO FLAUZINO DA SILVA - Brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF no 393.568.096-15, um terreno urbano situado nesta cidade à Rua Ivanilde Alves da Silva, designado por lote 0129, quadra 058, com área total de 256,50 m², sendo 10,50 mts'
de frente, 27,00 mts pelo lado direito, 27,00 mts pelo lado esquerdo, e 8,50 mts pelo fundo. O donatário já construiu casa residencial com área total de 60,00m².
XIII –
ELEONORA MARIA DE JESUS - Brasileira, viúva, do lar, portadora do RG no M-6.238.856, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Manoel de Sousa Borges, designado por um lote urbano 030 com área total de 340,00m², sendo 10,00mts de frente, 34,00 mts pelo lado direito, 34,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 42,00m².
XIV –
ERALDO PEREIRA DA SILVA - Brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do CPF no 766.210.226-20 um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Borges de Resende, designado por um lote 0239, quadra 077, com rea total de 336,00m², sendo 11,00mts de frente, 32,00 mts pelo lado direito, 32,00 mts pelo lado esquerdo e 11,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com årea de 34,00m².
XV –
GLEICIEL APARECIDA SEVERINO MACHADO - Brasileira, solteira, do lar portadora do CPF no 874.131.606-44, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Amaro Primo, designado por lote 0104 quadra 084, com area total de 600,00m², sendo 20,00mts,
de frente 30,00 mts pelo lado direito, 30,00mts pelo lado esquerdo e 20,00 mts de fundo com o córrego lava-pés. O donatário já construiu casa resicencial com área total de 20,00m².
XVI –
HÉLIO FRANCISCO IZIDORO - Brasileiro, solteiro, func onário público, portador do RG no M-6.630.439, um terreno urbano situado nosta cidade à rua Evaristo Bruno, designado por lote 0327, quadra 075, com area total de 250,00m², sendo 10,00 mts de frente, 25,00 mts pelo lado direito, 25,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts pelo fundo. O donatário já construiu casa residencial com área total de 30 0m²:
XVII –
HELVECIO ZEFERINO RIBEIRO - Brasileiro, casado polícia militar, portador da RG no M-2.303.913, um terreno situado nesta cidade a rua Getúlio Magalhães, designado por lote 0560, quadra 037, сom área total de 350,75m², sendo 12,00 mts de frente, 31, 00 mts pelo lado direito, 31,00 mts pelo lado esquerdo е 11,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 64,00m².
XVIII –
HINGINO CRISPIN DE OLIVEIRA - Brasileiro, casado trabalhador rural, portador do CPF no 866.254.466-53, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Praxedes Fernandes Pereira.
designado por lote 0150, quadra 081, com área total de 360,00m², sendo 12,00mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 12,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 30,00m².
XIX –
JOSÉ CORREA LIMA - Brasileiro, solteiro trabalhador rural, portador de RG no M-4.584.912, um terreno urbano, situado à rua Praxedes Fernandes Pereira, designado por lote 055,00
com área total de 336,00m², sendo 12,00 mts de frente, 28,00 mts pelo lado direito, 28,00 mts pelo lado esquerdo e 12,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 20,00m².
XX –
LÁZARO BENTO DOS SANTOS - Brasileiro, trabalhador rural, portador do CPF no 550.015.548-92, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Saint Clair de Melo, designado por lote 0160, quadra 055, com área total de 280,00m², sendo 10,00 mts de fren
te, 28,00 mts pelo lado direito, 28,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 35,00m².
XXI –
LEODÓRIO XAVIER DE OLIVEIRA - Brasileiro, casado, trabalhado rural, portador do CPF no 807.468.026-68, um terreno urbano situado à rua Joaquim Amaro Primo, designado por lote 0101, quadra 073, com área total de 400,00m², sendo 10,00mts de frente, 40,00 mts pelo lado direito, 40,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatario já construiu casa residencial com área de 24,00m².
XXII –
LOURIVAL ALVES FELIPE - Brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG no M-756.524, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Evaristo Bruno, designado por lote 0337 quadra 075, com área total de 280,00m², sendo 10.00mts de frente, 28, 00 mts pelo lado dirvito, 28,00 mts pelo lado esquerfo e 10,00 mts de fundo. o donatário ja construiu casa residencial com área de 24,00m².
XXIII –
LUIZ PEREIRA DA SILVA - Brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do CPF no 342.344.031-72, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Saint'Clair de Melo, designado por lote 070, com área total de 350,00m², sendo 10,00 mts de frente, 35, 00 mts pelo lado direito, 35,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 25, 00m².
XXIV –
JOSÉ ALBERTO DE ANDRADE - Brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador da CDI - RA 404025/0-7a CSM, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Praxedes Fernandes Pe -
reira, designado por lote urkbano 0340, quadra 052, com área total de 600,00m², sendo 12,00 mts de frente, 50,00 mts pelo lado direito, 50,00 mts pelo lado esquerdo e 12,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com area de 36,00m².
XXV –
JOSÉ DE LUZ APARECIDO - Brasileiro, саsado, trabalhador rural, portador do CPF no 366.148.826-00, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Praxedes Fernandes Pereira, designado por lote urbano 0350, quadra 052, com área total de 540,00 m², sendo 10,00 mts de frente, 54,00 mts pelo lado direito, 54,00 pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área total de 49,00m².
XXVI –
JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Brasileito, casado, trabalhador rural, portador do CPF no 866.246.106-97, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Manoel de Sousa Borges, designado por lote 042 com área total de 380,00m².
XXVII –
JOSÉ MARIA ARCANJO - Brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do CPF no 522.579.836-53, um terreno' urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Borges de Rezende, designapo lote 0259, com área total de 260,00m², sendo 10,00mts de frente, 26,00 mts pelo lado direito, 26,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts fundo. O donatário já constuiu casa residencial com área de 25,00m².
XXVIII –
JOVELINA RAMOS SOBRINHO - Brasileira, solteira, do lar, portađora do CPF no 648.810.756-91, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Floriano Peixoto, designado por lote 0276, com área total de 300,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado
direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 45,00m².
XXIX –
MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS - Brasileiro, саsado, trabalhador rural, portador do RG no M-4.713.059, um terreno urbano situado nesta cidade à rua fraxedes Fernandes Pereira, designado por lote 0089 quadra 081, com área total de 600,00m², sendo 20,00 mts de
frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo 20,00 mts de fundo. O donatátio já construiu casa residencial com áde 54,00m².
XXX –
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Brasileira, viúva, trabalhadora rural, portadora do CPF nº 692.090.906-59, um terreno situado nesta cidade à rua Saturnino Ramos dos Santos, 605, designado por lote urbano 0182, com área total de 330,00m², sendo 11,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 11,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área total de 25,00m².
XXXI –
MARIA LUIZA DE JESUS - Brasileira, viúva, do lar, portadora da CTPS no 22.031, série 0059/MG, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Vereador Flmiro Alves da Silva, designado' por lote 0254, com área total de 522,00 m², sendo 18,00 mts, de frente,
29,00 mts pelo lado direito, 29,00 mts pelo lado esquerdo e 29,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 45,00m².
XXXII –
MARIA JACINTA - Brasileira, viúva, do lar, portadora da CTPS no 64.598, série 0008/MG, um terreno urbano situado' nesta cidade à rua Floriano 'Peixoto, designado por lote urbano 0192,' quadra 054, com área total de 300,00m², sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 49,00m².
XXXIII –
MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Brasileira, desquitada, do lar, portadora do CPF no 364.959.996-15, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquin Borges de Rezende, designado por lote 0218, quadra 077, com área total de 390,00m², sendo 19,00 mts de
frente, 20,00 mts pelo lado direito, 20,00 mts pelo lado esquerdo e 20,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 25,00m².
XXXIV –
MARIA MOTA DE JESUS - Brasileira, viúva do lar, portadora do RG no M-4.716.049, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Dr. Milton Fernandes de Melo, designado por lote 0472, com area total de 432,00m², sendo 16.00 mts de frente 27,00 mts pelo
lado direito, 27,00 mts pelo lado esquerdo e 16,00 mts de fundo. O donatário já cnostruiu casa residencial com área de 54,00m².
XXXV –
MANOEL JUSCELI BORGES - Brasileiro, desquitádo, motorista portado do CPF no (522.579.836-53, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Praxedes Fernandes Pereira, designado por lote urbano 034, quadra 078, com área total de 264,00m², sendo 12,00 mts de frente, 22,00 mts pelo lado direito, 22,00 mts pelo lado esquerdo e 12,00 mts de fundo. o donatário já construiu casa residencial com área total de 80,00m².
XXXVI –
MAURA DE FÁTIMA LEMES - Brasileira, desquitada, trabalhadora rural, portadora do CPF no 364.959.996-15, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo lote 0199, quadra 077, com área total de 390,00m², sendo' 19,00 mts de frente, 20,00 mts pelo lado direito, 20,00 mts pelo lado esquerdo e 20,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 30,00m².
XXXVII –
JOSÉ HONÓRIO DIAS FILHO - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do RG no M-2.790.542, um terreno situado nesta cidade à rua Marechàl Deodoro, designado por lote
0025, quadra 001, com área total de 600,00m², sendo 20,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 20,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 81,00m².
XXXVIII –
SEBASTIÃO MARTINS CHAVES - Brasileiro, casado, polícia militar, portador da RG no M-5.707.998, um terreno' urbano situado nesta cidade à rua Juvenal Pereira dos Santos, designado por lote 0097, com area total de 240,00m², sendo 10,00 mts de frente, 24,00 mts pelo lado esquerdo, 24,00 mts pelo lado direito e 10,00mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 50,00m².
XXXIX –
SEBASTIÃO SEVERINO DE OLIVEIRA - Brasileiro, casado, lavrador, portador da CTPS no 38.984, série 538, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Juvenal Pereira dos Santos,
designado por lote 0109, com area total de 362,25m², sendo 10,00 mts de frente, 31,00 mts pelo lado direito, 32,00 mts pelo lado esquerdo e 13,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 35,00 m².
XL –
SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS - Brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da CTPS no 06.764, série 0059/MG, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Manoel de Sousa Borges, designado por lote 0139, quadra 49, com área total de 286,00 m² sendo 13,00 mts de frente, 22,00 mts pelo lado direito, 22,00 mts, pelo lado esquerdo e 13,00 mts de fundo. O donatário já contruiu casa residencial com área de 25,00m².
XLI –
SÔNIA MARIA S. SOARES - Brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG no M-4.713.348, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Antõnio Joaquim Naves, designado ' por lote 0341, com area total de 230,,00 m², sendo 10,00 mts de frente, 23,00 mts pelo lado direito, 23,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 24,00m².
XLII –
SIRLEY VIRGILIO PEREIRA - Brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do CPF no 814.786.166-15, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Amaro Primo, designado por por lote 0209, quadra 081, com área total de 300,00m², sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo е 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 20,00m².
XLIII –
VALDECI JOSÉ DA SILVA - Brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da RG no M-2.571.571, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Floriano Peixoto, designado por
lote 0386, quadra 47, com área total de 480,oom², sendo 8,00 mts de frente, 60,00 mts do lado direito, 60,00 mts do lado esquerdo e 8,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 50,00m².
XLIV –
VANDELURDES DE FÁTIMA CAETANO DA SILVA Brasileira, casada, funcionária pública, portadora da RG no M-4.719.906, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Presidente Vargas, 53, quadra 05, designado por lote 0397, com área total de 350,00 m², sendo 10,00 mts de frente, 35,00 mts pelo lado direito, 35,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 24,00m².
XLV –
ZÂNIA APARECIDA FERREIRA CORREIA - Brasileira, viúva, trabalhadora rural, portadora da RG no 1.598.597, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Saint Clair de Melo, designado por lote urbano 0111, quadra 78, com área total de 196,00m², sendo 7,00 mts de frente, 28,00 mts pelo lado direito, 28,00 mts pelo lado esquerdo e 7,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 30,00m².
XLVI –
SILVAIR DIAS DE ÁVILA - Brasileiro, solteiro, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG no M-4.203.861, um terreno urbano situado à rua Saturnino Ramos dos
Santos, designado pelo lote 0578, quadra 08, com área total de 265,00m², sendo 10,00 mts de frente, 28,00 mts pelo lado direito, 25,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu cаsa residencial com área de 30,00m².
XLVII –
WILSON ANTÔNIO ALVES - Brasileiro, сasado, trabalhador braçal, portador do CPF no 134.765.876-54, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Praxedes Fernandes Pereira,
designado pelo lote 0185, com área total de 540,00m², sendo 20,00 mts de frente, 27,00 mts pelo lado direito, 27,00 mts pelo lado esquerdo e 20,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 20,00m².
XLVIII –
ANTÔNIO ROBERTO REIS DA SILVA - Brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF no 005.156.178-10, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Batista Naves, designado pelo lote 0143, com área total de 390,00m², sendo 10 mts de frente, 39,00 mts pelo lado direito, 39,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 30,00m².
XLIX –
ANÉSIA DOS SANTOS - Brasileira, casada, do lar, portadora do CPF no 171.176.378-67, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Batista Naves, designado pelo lote 0153, com área total de 400,00m², sendo 10,00 mts de frente, 40,00 mts pelo lado direito, 40,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 42,00m².
L –
EDSON PEREIRA BORGES - Brasileiro, casado, funcionário público, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Floriano Peixoto, lote 0378, com área total de 499,50m², sendo 10,00mts de frente, 56,00 mts pelo lado direito, 55,00 mts pelo lado esquerdo e 8,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 60,00m²,
LI –
CLÉCIO ANTÔNIO DA SILVA - Brasilero, 'casado, funcionário público, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Jovelino Fernandes de Rezende, 148, lote 294, com área total de
420,00m², sendo 21,00 mts de frente, 20,00 mts pelo lado direito, 20,00 mts pelo lado esquerdo e 21,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 24,00m².
LII –
JOÃO JOSÉ DA SILVA - Brasileiro, casado, funcionário público, um terreno urbano, situado à rua Antônio Joaquim Naves, 230, lote 0248, com area de 282,00m², sendo 12,00 mts de
frente, 23,50 mts do lado direito, 23,50 mts pelo lado esquerdo, e 12,00 mts de fundo. O donatário está em construção de sua casa de moradia com área de construção de 32,00m².
LIII –
ADAILTON ANTONIO BORGES Brasileiro casado, trabalhador braçal, um terreno situado à rua Saturnino Ramos dos Santos, 344, lote 405, quadra 09, com área total de 470,00m²
sendo 09,00 mts de frente, 46,00 mts pelo lado esquerdo, 48,00, mts pelo lado direito e 11,00 mts de fundo, O donatário já construiu casa de moradia com área de 32,00m².
LIV –
EDSONINA FERNANDES BORGES - Brasileira, casada, do lar, um terreno situado à rua Joaquim Borges de Rezende, 391, lote 0270, com área total de 190m², sendo 10,00 mts
de frente, 19,00 mts pelo lado direito, 13,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 50,00m².
LV –
VILMAR JOSÉ PEREIRA - Brasileiro, саsado, trabalhador braçal, um terreno urbano situado à rua Saturnino Ramos dos Santos, 344, lote 396, com área total de 430,00m², sendo
10,00 mts de frente, 43,00 mts pelo lado direito, 43,00 mts pelo' lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa' residencial com área de 25,00m².
LVI –
GLICÉRIO DA SILVA BORGES - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, um terreno urbano, situado à rua Marechal Deodoro, 460, lote 045, quadra 01, com area total de 600m², sendo 20,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 20,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 60,00m².
LVII –
JOÃO RAMOS SOBRINHO - Brasileiro, casado, funcionario público, um terreno urbano, situado à rua Batista Naves, lote 201, com área total de 385,00m², sendo 10,00 mts de frente, 38,00 mts pelo lado direito, 39,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts
de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 45,00m².
LVIII –
JOSÉ CLEMENTE DE OLIVEIRA - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, um terreno situado à rua Praxedes Fernandes Pereira, 1074, designado pelo lote 0143, quadra 050, com área total de 200,00m², sendo 10,00 mts de frente, 20,00 mts pelo lado direito, 20,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 30,00m².
LIX –
MARIA LIMA DE OLIVEIRA - Brasileira,сasada, trabalhadora braçal, um terreno urbano, situado à rua Praxedes Fernandes Pereira, 1070, lote 0153, com área total de 630,00m², sendo 10,00 mts de frente, 60,00 mts pelo lado direito, 60,00 mts pelo lado esquerdo e 10.00, mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 50,00m².
LX –
GILMAR DIAS APARECIDO - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, um terreno urbano, situado à rua Praxedes Fernandes Pereira, designado pelo lote 354, quadra 054, com área total de 425,00m², sendo 10,00 mts de frente, 43,00 mts pelo lado direito, 42,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 40,00m².
LXI –
ANTÔNIO DA SILVA - Brasileiro, casado, um terreno urbano situado à rua Enéias Alves Pinto, 420, designado pelo lote 324, sendo 10,00 mts de frente, 25,00 mts pelo lato direito' 25,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 40,00m².
LXII –
JOSÉ ELCIO MODESTO DA SILVA - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, CPF no 116.016.456-00, um terreno urbano, situado à rua Travessa A, com área total de 300,00m², sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 40,00m².
LXIII –
ABADIO BERTOLINO ALVEIM - Brasileiro,'casado, trabalhador braçal, um terreno urbano, situado à rua Praxedes Fernandes Pereira, no 948, designado pelo lote 262, com área de 200,00m², sendo 10,00 mts de frente, 20,00 mts pelo lado esquerdo, 20,00 mts pelo lado direito e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 30,00m2.
LXIV –
MÁRCIO SOARES FARIA - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, um terreno situado à rua Enéias Alves Pinto com área de 250,00m², sendo 10,00 mts de frente, 25,00 mts pelo lado
esquerdo, 25,00 mts pelo lado direito e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 40,00m².
LXV –
JOAQUIM PIO DE SOUZA - Brasileiro, cаsado, trabalhador braçal, um terreno situado à rua Manoel de Souza Borges, 171, designado pelo lote 045, quadra 085, com área de 250,00m²
sendo 10,00 mts de frente, 25,00 mts pelo lado direito, 25,00 mts pelo esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 24,00m².
LXVI –
LUIZ CLAUDIO MACHADO Brasilėiro, solteiro, trabalhador braçal, um lote urbano situado à av. Cel. Glicério Pereira, com área de 300,00m², sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa de moradia com área de 40,00m².
LXVII –
MARIA IZILDINHA DE ALMEIDA BARBOSA-'Brasileira, casada, cabeleireira, portadora do CPF no 114.514.038-60, um terreno urbano, situado à rua Praxedes Fernandes Pereira designado pelo lote 0374, com área total de 450,00m², sendo 10,00 mts de frente, 45,00 mts pelo lado esquerdo, 45,00 mts pelo lado direito e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa de moradia com área de 40,00m².
LXVIII –
MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA - Brasileira, casada, um lote urbano situado à rua Antônio Joaquim Naves, '435, designado pelo lote 142, com área total de 360,00m², sendo 12,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 12,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 35,00m².
LXIX –
CARLOS AUGUSTO CIRILO - Brasileiro, cаsado, um lote de terreno urbano, situado à rua Saturnino Ramos dos Santos, 575, designado pelo lote 0204, quadra 02, com area total de 330,00m², sendo 11,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00mts pelo lado esquerdo e 11,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 25,00m².
LXX –
ANTÔNIO GERÔNIMO RAULIM - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, um lote urbano situado à Rua Irineu Alves Rabelo, com área total de 314,00m², sendo 22,00 mts de frente 22,00 mts pelo fundo, 14,00 mts pelo lado direito e 14,00 mts pelo lado esquerdo. O donatário já construiu casa residencial com área de 40,00m².
LXXI –
MILTON FRANCISCO DOS SANTOS - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do CPF no 060.325.398-50, um terreno urbano, situado à rua Cel. GLicério Pereira, designado pelo lote 0193, com área total de 300,00m², sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado esquerdo, 30,00 mts pelo lado direito e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa de moradia com área de 45,00m².
Art. 2º.
Todos os imóveis descritos no artigo anterior ficam desafetados do dominio público.
Art. 3º.
As dotações constantes do presente Projeto ficam condicionadas à doação aos beneficiados donatários de quantias que supostamente pagaram sob o título de arrematação das referidas áreas em supostas "Hastas Públicas":
Art. 4º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a autorgar as devidas escrituras a partir da vigência da presente Lei.
Art. 5º.
Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.